Nova Nomenclatura da Segurança Privada
Proposta extingue a nomenclatura "vigilante" e introduz a figura do agente de segurança privada
Projeto de Rosângela Reis reestrutura a regulamentação da segurança privada
O Projeto de Lei 3655/24 institui a Lei Orgânica da Segurança Privada, extingue a nomenclatura "vigilante" e cria a figura do agente de segurança privada, que desempenhará funções de segurança patrimonial e escolta armada, entre outras. A proposta foi apresentada pela deputada Rosângela Reis (PL-MG).
Segundo ela, o objetivo é reestruturar e modernizar a regulamentação da segurança privada no país, incluindo a segurança de instituições financeiras.
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Penal e revoga o Estatuto da Segurança Privada.
Salário e aposentadoriaO projeto estabele o piso salarial dos agentes de segurança privada em R$ 3.200, e prevê reajustes anuais.
O texto também reconhece a atividade dos agentes de segurança como de risco, o que permitirá que esses profissionais tenham direito à aposentadoria especial.
CooperaçãoEntre as principais mudanças previstas no projeto está a possibilidade de prestação de serviços de forma cooperada. Por esse modelo, as empresas poderiam organizar suas atividades em conjunto, otimizando recursos e ampliando a atuação do setor.
O projeto proíbe a prestação de serviço de forma autônoma, garantindo maior controle e regulamentação sobre profissionais e serviços ofertados.
Serviços de segurança privadaSão considerados serviços de segurança privada, entre outros:
vigilância patrimonial;
segurança de eventos em espaços de uso comum da população;
segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviários e marítimos;
segurança perimetral em muralhas e guaritas de estabelecimentos prisionais;
segurança em unidades de conservação;
monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de dinheiro, bens e valores;
execução do transporte de dinheiro, bens ou valores;
execução de escolta de dinheiro, bens ou valores;
execução de segurança pessoal com a finalidade de preservar a integridade física de pessoas;
formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada;
gerenciamento de riscos em operações de transporte de ddinheiro, bens ou valores; e
controle de acesso em portos e aeroportos.
ArmasAlguns desses serviços poderão ser prestados com uso de arma de fogo, em condições a serem definidas por regulamento, outros deverão ser prestadas com uso de arma de menor poder ofensivo.
A proposta permite que o agente de segurança compre e trabalhe com seus próprios equipamentos, como armas de fogo, coletes balísticos, câmeras corporais, espargidores de agentes químicos (como spray de pimenta).
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Equipamentos obrigatóriosO projeto define uma série de equipamentos mínimos obrigatórios para agentes de segurança que atuam em grandes eventos. Entre eles estão:
capacetes;
armas de choque;
cassetetes;
bastões retráteis;
espargidores de agentes químicos;
granadas fumígenas;
protetores faciais;
máscaras de proteção respiratória; e
espingardas calibre 12 com projéteis de borracha.
Em algumas situações específicas, como em eventos de grande porte ou locais de alto risco, o projeto estabelece que os agentes de segurança atuarão sempre em duplas.
Carro blindadoA blindagem dos veículos utilizados em escoltas armadas será obrigatória, reforçando a segurança no transporte de valores e garantindo maior proteção para os profissionais envolvidos e os bens transportados.
Ensino médioPara o exercício da atividade de agente de segurança, o projeto exige o ensino médio como requisito mínimo.
A carga horária de formação dos agentes é fixada em um mínimo de 600 horas, além da exigência de 50 horas em cursos periódicos de aperfeiçoamento. O projeto exige que 500 tiros sejam disparados durante o curso de formação e, no mínimo, 100 tiros nos cursos de aperfeiçoamento.
PrisãoA proposta assegura que os agentes de segurança não sejam presos por atos decorrentes do serviço antes de sentença transitada em julgado. E, quando presos, terão direito a ficar em sala de Estado Maior ou prisão domiciliar.
Em caso de condenação, a pena deverá ser cumprida em prisão especial.
Formação e proteção do agenteO projeto prevê ainda diversas outras medidas:
garante segurança jurídica e estabilidade provisória aos agentes que atuarem dentro da lei, evitando demissões arbitrárias por atos regulares de serviço, como o uso progressivo da força;
torna crime hediondo qualquer atentado ou tentativa de homicídio contra o agente de segurança privada (parentes de até segundo grau) no exercício de suas funções ou em razão delas;
proíbe qualquer tipo de constrangimento, intimidação ou ofensa contra o agente de segurança privada durante o exercício de sua profissão;
exige a implementação de planos de segurança aprovados pela Polícia Federal para a segurança das instituições financeiras, com sistemas de monitoramento eletrônico, cofres com temporizadores e, em muitos casos, a presença obrigatória de dois agentes armados.
Próximos passosA proposta será analisada pelas comissões de Trabalho; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
28/11/2024 - 11:18
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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